A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (1º.jul.2020), em 1º turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) para o adiamento das eleições municipais de 2020. Até o momento, não houve alterações em relação à proposta aprovada pelo Senado.

Foram 402 votos a favor e 90 contrários, além de 4 abstenções. Para ser encerrada a votação em 1º turno falta a apreciação dos destaques –trechos analisados separadamente. Para ser aprovada, PECs precisam dos votos de ao menos 308 deputados em 2 turnos. O 2º turno deverá ser votado ainda nesta 4ª feira. Depois de aprovada, é promulgada sem necessidade de sanção presidencial.

O projeto aprovado altera a data do 1º turno de 4 de outubro para 15 de novembro e do 2º de 25 de outubro para 29 de novembro.

O motivo da alteração é a pandemia. Há o temor de que os eventos ligados ao processo eleitoral, como a votação e a campanha, facilitem a disseminação do coronavírus.

A proposta aprovada altera não só a votação, mas também os prazos do processo que ainda não venceram. Eis as principais novas datas:

• TV e Rádio – a partir de 11 de agosto não podem mais transmitir propaganda apresentado ou comentado  por pré-candidato;
• convenções – podem ser realizadas a partir de 31 de agosto, eventos servem para escolher candidatos;
• candidaturas – podem ser registradas a partir de 31 de agosto;
• agentes públicos – nomeações, exonerações e contratações passam a ser restritas a partir de 15 de agosto;
• direito de resposta – candidatos podem ter direito de resposta a conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso a partir de 31 de agosto;
• convenções – 16 de setembro é o último dia para que sejam realizadas;
• candidaturas – fim da janela de registro é em 26 de setembro;
• propaganda eleitoral – passa a ser permitida em 26 de setembro, inclusive na internet;
• tempo de TV – horário eleitoral começa em 9 de outubro e vai até 12 de novembro;
• candidatos presos – a partir de 31 de outubro, só podem ser presos se for em flagrante delito;
• comícios – proibidos a partir de 12 de novembro
• santinhos e carreatas – distribuição de santinhos e realização carreatas ficam vedados a partir de 14 de novembro;
• diplomação dos eleitos – mantida em 18 de dezembro.

O relator, Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), manteve no texto trecho que dá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou ao Congresso o poder de adiar novamente a votação em cidades ou Estados que estejam sem condições sanitárias de realizar a eleição. A data limite para isso é 27 de setembro.

A Câmara está funcionando em regime de votação remota. A maior parte dos deputados participou à distância, votando por seus celulares.

Resistência inicial

O Senado aprovou a proposta em 23 de junho. Os deputados, então ficaram sob pressão de prefeitos que disputarão a reeleição neste ano.

Por serem mais conhecidos do eleitorado, eles levam vantagem sobre os concorrentes caso a eleição seja mais cedo.

Também foi importante para a pressão dos prefeitos a exclusão da possibilidade de mandatos serem prorrogados.

Desde o início da discussão, a elite política e jurídica defendia que o adiamento fosse para uma data ainda em 2020, para permitir as posses dos novos eleitos em 1º de janeiro de 2021.

O raciocínio é que, como o eleitor escolhe o candidato para 1 mandato de 4 anos, ele não pode ficar nem 1 dia a mais no cargo.

Os aspirantes à reeleição também se preocupavam com a possibilidade de o dinheiro acabar por causa do impacto econômico da pandemia e passar a atrasar salários às vésperas da eleição. Com o adiamento, essa probabilidade seria maior.

Articulação no fim de semana

A pressão dos prefeitos fez efeito em parte do Centrão. PP, PL e Republicanos, por exemplo, não queriam o adiamento a princípio. A resistência foi vencida. Na votação, apenas PL e PSC orientaram seus deputados a votar contra a PEC.

A bancada do MDB ficou dividida. O partido apresentou 1 requerimento para retirar a PEC da pauta de votação. O documento teve apenas 15 votos favoráveis.

Neste link há a forma como cada deputado votou. A seguir, como votou cada partido no texto-base do adiamento da eleição:

As negociações, capitaneadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluíram 1 “seguro” para prefeitos não precisarem atrasar salários.

Deve ser destinada aos municípios mais R$ 5 bilhões por meio da MP (medida provisória) 938 de 2020. Ela ainda não foi votada, e pode ser alterada. A distribuição seria por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Ainda há a possibilidade de ser ressuscitado o tempo de TV dos partidos. De início buscava-se uma possibilidade de isso valer já para 2020, como forma de compensar as restrições à campanha impostas pelas medidas anticovid-19.

O presidente da Câmara, porém, afirmou que o debate é apenas para o ano que vem. O horário partidário na TV é diferente da propaganda eleitoral. Quando existia, até 2017, era transmitido apenas em semestres sem eleição.

Maia disse que a volta da propaganda partidária é uma demanda das siglas, e que esse debate independe do adiamento das eleições.