Jeton de mais de R$ 1.800 mil por mês leva conselheira de Educação a burlar a legislação

Por Da Redação 19/11/2019 - 14:43 hs

Jeton de mais de R$ 1.800 mil por mês leva conselheira de Educação a burlar a legislação
Sede Administrativo do Conselho Municipal de Educação - CME, Av. JK, Casa Preta.

O Conselho Municipal de Educação - CME, de Ji-Paraná ignora o parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.336, de 27 de setembro de 2004, que o mandato terá a duração de 4 anos, admitida uma recondução.

A atual presidente do Conselho Municipal de Educação - CME, Ana Lúcia Dias Carneiro, através do Decreto nº 12.001/GAB/PM/JP/2019, de 12/11/2019 foi empossada para o 4º mandato consecutivo, representando as escolas da rede privada de Educação Infantil subordinadas ao Sistema Municipal de Ensino.

O primeiro mandato da presidente do CME, conforme o portal de transparência da Prefeitura de Ji-Paraná teve início em 11/06/2008, para mandato de 4 anos. Em 2011, nomeada pelo Decreto nº 16.793/GAB/PMJP/2011, de 20/12/2011 para o 2º mandato consecutivo representando novamente as escolas da rede privada de Educação Infantil subordinadas ao Sistema Municipal de Ensino, com mandato previsto para encerrar em 2015.

Em 19/11/2015, a atual presidente do CME, Ana Lúcia, consegue o terceiro mandato consecutivo, desta vez vindo representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, burlando a legislação, e conquistando o terceiro mandato consecutivo de 4 anos.

A confirmação do 4º mandato da Ana Lúcia veio no dia 12/11/2019, com a publicação do Decreto nº 12.001/GAB/PM/JP/2019, assinado pelo prefeito Marcito Pinto. A conselheira Ana Lúcia vem ocupar o quarto mandato consecutivo representando as escolas da rede privada de Educação Infantil subordinadas ao Sistema Municipal de Ensino, segmento que representou nos dois primeiros mandatos. O  CMDCA pode ter sido usado para o 3º mandato para não levantar suspeitas dos mandatos consecutivos.

Com a manobra a atual presidente do CME, Ana Lúcia, consegue driblar a fiscalização do Tribunal de Contas, por ter muito serviço, vem fazendo relatório seletivo para escolher o que vai atuar, facilitando as manobras que burlam a legislação e causam prejuízos ao erário público de Ji-Paraná/RO. Com a falta de interesse do TCE/RO em fiscalizar ações que burlam a legislação, a conselheira Ana Lúcia, vai se favorecendo por falta de fiscalização.

O salário de conselheiro corresponde a 1/5 do salário base do professor licenciatura plena, 20 horas, fixado em R$ 1.576,71, que por cada reunião recebe o valor de R$ 350,34, sendo 6 reuniões por mês.

A manobra vem sendo assunto mais falado nas escolas municipais, onde o agente de vigilância, merendeira, zelador, auxiliar de serviços, digitador, agente administrativo e o auxiliar administrativo tem o salário base fixado em R$ 885,21, por 40 horas, enquanto que o salário dos conselheiros municipais de Educação chega no valor de R$ 1.892,04 por 6 reuniões por mês, permitidas reuniões extraordinárias.

De 2008 até o mês de outubro de 2019, a conselheira Ana Lúcia recebeu dos cofres públicos municipais o valor de R$ 156.656,95 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo que no total são 9 conselheiros, a Administração Municipal de Ji-Paraná gastou mais de 1,3 milhões com salários de Conselheiros da Educação nos últimos 10 anos.