O projeto de
lei complementar (PLC) que reforma o atual Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965)
e unifica a legislação eleitoral do Brasil pode ser votado no dia 5 de junho na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, informou nesta quinta-feira
(23), em Brasília, o relator Marcelo Castro (MDB-PI).
Entre as
mudanças, o projeto exige que se desliguem de suas funções para se candidatar -
quatro anos antes da eleição - os militares das Forças Armadas, juízes, membros
do Ministério Público, policiais federais ou rodoviários federais e policiais
civis e militares, além de guardas municipais. Tal mudança só valeria a partir
das eleições de 2026.
De acordo
com o relator Marcelo Castro, as lideranças do Senado e o presidente Rodrigo
Pacheco (PSD-MG) se comprometeram em votar o tema na manhã do dia 5 na CCJ.
“Se nós aprovarmos pela manhã, evidentemente, podemos votar à tarde no
plenário”, disse Castro. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021.
Marcelo
Castro afirmou ainda que as lideranças se comprometeram em realizar debate no
plenário do Senado no dia 6 de junho para discutir três temas: fim da reeleição
para cargos de prefeitos, governadores e presidente; criação do mandato de
cinco anos; e a coincidência das eleições municipais, estaduais e federal no
mesmo ano.
“Será feito
um debate amplo, com toda a sociedade participando, para a gente tomar a
decisão que julgar mais adequada para o nosso arcabouço jurídico eleitoral”,
completou Castro, acrescentando que, para esses temas, ainda não há data para
as votações.
Em
fevereiro, o senador apresentou três Propostas de Emendas à Constituição (PECs)
para mudar as regras de reeleição, tempo de mandato e coincidência de eleições.
Reforma
A reforma do
Código Eleitoral prevista para CCJ no dia 5 de junho traz 127 mudanças na
legislação eleitoral brasileira. Entre elas, há definição de prazos a partir
dos quais começam a contar os oitos anos de inelegibilidade de políticos
cassados no registro da candidatura ou que caíram na Lei da Ficha Limpa.
Atualmente, há divergências quanto ao dia que o prazo começa a contar.
A reforma
também fixa em seis meses o prazo prévio de desincompatibilização de pessoas
que querem se candidatar e estão em cargos do executivo, como ministros e
secretários de Estado.
O projeto
ainda traz mudanças em relação a distribuição das sobras eleitorais - as vagas
para deputados federal, estadual e vereador que sobram após a distribuição das
cadeiras pela regra do quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos
votos são necessários para ocupar uma vaga.
Por exemplo,
se forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral
será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para
eleger um deputado. Porém, pela regra, costumam sobrar cadeiras que não são
ocupadas inicialmente.
Sobras
Pelo texto
apresentado por Castro, só participam das sobras os partidos que alcançarem, no
mínimo, 100% do quociente eleitoral e os candidatos que tiverem, ao menos, 10%
do quociente eleitoral. Atualmente, essa relação é de 80% para os partidos e
20% para os candidatos.
O projeto
também traz regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) nas campanhas
políticas, determinando que a utilização de tecnologia para produção de vídeos
e áudios deve ser explicitamente informada ao eleitor.
O projeto de lei complementar também aumenta as exigências para transparência de pesquisas de intenção de votos, como cadastro prévio das empresas ou entidades e a proibição de pesquisas com recursos próprios da empresa ou entidade.
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