STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
Quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga
Quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O Supremo julga, no plenário virtual, recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.
Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, no início do julgamento virtual, o relator votou pela rejeição dos recursos.
Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido. A deliberação virtual será encerrada às 23h59.
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.
Cadastre seu email e receba nossos informativos e promoções de nossos parceiros.
Prefeitura de Porto Velho e Unir discutem parceria para a implantação do Hospital Univer...
Supremo invalida partes de Lei que regulamenta profissão de bombeiro civil em Rondônia
Casos respiratórios graves seguem em alta após volta às aulas
Prefeitura inicia mapeamento de terrenos baldios nos bairros Agenor de Carvalho, Lagoa e L...
PRF define 93 pontos críticos em rodovias durante o carnaval
Supremo invalida partes de Lei que regulamenta profissão de bombeiro civil em Rondônia
Juíza anula nomeação de novo procurador municipal em Vilhena, que não é dos quadros d...
Prefeitura inicia mapeamento de terrenos baldios nos bairros Agenor de Carvalho, Lagoa e L...