O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucionais trechos da Lei Municipal nº 3.489/2022, que autorizava a criação de cargos comissionados e funções gratificadas na Fundação Cultural de Ji-Paraná. A decisão foi tomada durante sessão do Pleno Judiciário e determina que o município faça adequações no prazo de 180 dias.

Cargos técnicos não podem ser comissionados, diz TJRO

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou irregularidades na criação de cargos considerados técnicos e operacionais, mas preenchidos sem concurso público. O entendimento da Corte foi de que essas funções não se enquadram nas exceções previstas pela Constituição Federal.

Segundo o parecer do procurador-geral Alexandre Jésus Santiago, cargos comissionados devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, o que não era o caso da legislação municipal questionada.

Relator aponta violação de princípios constitucionais

O relator do processo, desembargador José Antonio Robles, destacou que, embora a lei tenha seguido os trâmites formais, apresentou vício material. Para o magistrado, a criação indiscriminada de cargos comissionados fere princípios fundamentais da administração pública.

Entre os pontos destacados estão:

• Violação da impessoalidade
• Comprometimento da moralidade administrativa
• Desrespeito à obrigatoriedade do concurso público

Prazo de 180 dias para regularização

Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o tribunal decidiu modular os efeitos da decisão. Isso significa que as mudanças não terão efeito retroativo, passando a valer após 180 dias da publicação do acórdão.

A medida foi adotada para evitar prejuízos à continuidade dos serviços prestados pela fundação, dando tempo para que a Prefeitura de Ji-Paraná reorganize sua estrutura administrativa.

Impacto na administração pública de Ji-Paraná

A decisão do TJRO reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas constitucionais na criação de cargos públicos. A prefeitura agora terá cerca de seis meses para substituir os profissionais e adequar a estrutura da fundação às exigências legais.